O principal escopo da referida instrução está relacionado com a promoção do adequado planejamento da contratação, com ex...

Ao identificar vícios ou defeitos na execução contratual que ultrapassem sua competência de resolução, o fiscal do contrato deve notificar diretamente...

A mudança de data-base de reajuste está prevista na legislação vigente como uma das condições de alteração contratual unilateral pela administração.

O vício de competência admite convalidação, desde que não se trate de competência exclusiva.

À luz da legislação aplicável e do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das regras de processo administrativo e ...

Por imperícia, um policial militar disparou, acidentalmente, sua arma de fogo, ao manuseá-la em via pública, ferindo um transeunte.No que tange à resp...

Em contratos de obras públicas, é permitido realizar o tipo de mudança de especificações ocorrido na situação em questão, desde que não transfigure o ...

É vedada a inexigibilidade da licitação para contratação de serviço de publicidade relativa à divulgação de uma campanha contra a AIDS.

Se determinado servidor, por ato cometido no exercício da função, for absolvido criminalmente por falta de provas, ele não poderá ser responsabilizado...

Entre as licenças estipuladas em favor dos servidores públicos federais, está a que pode ser concedida para acompanhamento do cônjuge que foi deslocad...

Para efeito da aplicação das normas legais relativas às licitações, a expressão administração pública abrange entidades com personalidade jurídica de ...