É legítima a criação de tipos penais por meio de decreto.

De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

A respeito do crime de corrupção e de suas especificidades, assinale a opção correta.

Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue os itens a seguir.A importação de sementes de maconha em pequena quantidade é consider...

Na hipótese de condenação por delito de lavagem de dinheiro, a determinação judicial de inutilização ou doação dos instrumentos do crime independe do ...

Iter criminis corresponde ao percurso do crime, compreendido entre o momento da cogitação pelo agente até os efeitos após sua consumação. Há relevânci...

Joaquim, fiscal de vigilância sanitária de determinado município brasileiro, estava licenciado do seu cargo público quando exigiu de Paulo determinada...

A culpabilidade de Carlos poderá ser afastada por inexigibilidade de conduta diversa.

As sanções penais previstas para o delito de abuso de autoridade incluem multa e detenção e podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos quando a multa for cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada a pena privativa de liberd...

De acordo com a lei penal brasileira, o território nacional estende-se a