Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204586084Acerca da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta de acordo com a CF e o entendimento...1457941204586084Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e ServidoresAcerca da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta de acordo com a CF e o entendimento do STF.ANa hipótese de reconhecimento de nulidade de contratação de empregado público sem a prévia aprovação em concurso público, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS referente ao período laborado.BÉ facultado ao vice-prefeito empregado em empresa pública o recebimento das vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração pelo exercício do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.CIncide contribuição previdenciária sobre a parcela remuneratória referente ao terço constitucional pago ao servidor público em razão de suas férias.DA função social da propriedade é exemplo de princípio constitucional sensível, visto que sua violação enseja a intervenção da União em qualquer município da Federação.ELei estadual que estipule penalidade a quem seja flagrado em estado de embriaguez na condução de veículo automotor será considerada constitucional caso a sanção prevista na lei atenda ao princípio da proporcionalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444231Direito ConstitucionalJoão tem legitimidade para ajuizar ação popular com vistas à anulação do ato administrativo mencionado, contudo, para tanto, deverá demonstrar que sof...Questão 457941204447194Direito ConstitucionalConsiderando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do Ministério Público de Contas (MPC), julgue os itens a seguir.O MPC não tem...Questão 457941204456648Direito ConstitucionalA exigência de elaboração de orçamentos formais pelas instituições públicas no Brasil foi estabelecida, pela primeira vez na história, naQuestão 457941204470516Direito ConstitucionalSegundo o texto constitucional, a celebração de tratados internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é de competênciaQuestão 457941204470887Direito ConstitucionalConsiderado parte imparcial, o Ministério Público (MP) exerce a função de fiscal da ordem jurídica (custos juris) no processo penal e pode manifestar-...Questão 457941204531271Direito ConstitucionalA supremacia constitucional é garantida pela rigidez das normas constitucionais e pelo controle de constitucionalidade.Questão 457941204539585Direito ConstitucionalA palavra “disseminada” (l.19) tem o mesmo sentido de aceita.Questão 457941204568578Direito ConstitucionalAssinale a opção correta a respeito de súmula vinculante.Questão 457941204590525Direito ConstitucionalO princípio jurídico da dignidade da pessoa humana orienta os objetivos dos sistemas de direito considerados humanizados.Questão 457941204628938Direito ConstitucionalInfere-se do texto que há deputados e senadores incompetentes.