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Acerca da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.
Conforme a EC n.º 132/2023, o imposto seletivo
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a doutrina majoritária, a hipótese de incidência tributária corresponde ao
Assinale a opção correta em relação ao imposto sobre bens e serviços (IBS).
Não haverá retenção do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS nos pagamentos realizados pela administração pública federal a pessoas jurídicas optantes do Sim...
O TCE/PR formalizou, perante o fisco do Paraná, a requisição de informações relativas às inscrições de municípios paranaenses no âmbito da dívida ativ...
A moratória por prazo indeterminado, quando concedida pelo poder público, depende de decreto presidencial específico.
O imposto extraordinário de guerra externa será imediatamente suprimido após a celebração de paz.
O IPTU pode ter alíquotas superiores para os imóveis de maior valor.
No que diz respeito à competência tributária e à vigência, abrangência e interpretação da legislação tributária, assinale a opção correta.
Quando a União deixa de editar normas gerais sobre matéria tributária, cabe aos estados a prerrogativa de exercer a competência legislativa plena.