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Assinale a opção correta acerca da responsabilidade tributária.

Com base nas disposições da CF quanto à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE), assinale a opção correta...

Nas operações interestaduais, o ICMS incide sobre

O estado de Goiás instituiu, por lei ordinária, um departamento de fiscalização de postos de gasolina com objetivo de aferir permanentemente as condiç...

O mandado de segurança é a via adequada para a cobrança de créditos tributários anteriores ao ajuizamento da ação que tenha declarado a inexistência d...

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O benefício da alíquota fixa do imposto sobre serviços (ISS) alcança as sociedades unipessoais integradas por profissionais que atuem com responsabili...

A dívida ativa é cobrada por meio da emissão da certidão da dívida ativa da fazenda pública da União inscrita na forma da lei, valendo como título de ...

Com base no Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar imposto s...