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Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
O dolo exigido para a configuração de um ato de improbidade é caracterizado pela vontade livre e consciente do agente de alcançar o resultado ilícito ...
A Lei das Estatais prevê a contratação direta quando existir inviabilidade de competição.
Aos membros e servidores do ministério público é defeso manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou pare...
Conforme previsto na Lei n.º 14.133/2021, a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública inter...
No que se refere à fiscalização financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.83 A inscrição d...
A respeito de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
A falta de notificação pessoal do réu acerca da renúncia dos únicos advogados que exerciam sua defesa técnica, ausente a nomeação de defensor dativo, ...
Se um agente público, nessa qualidade, causar dano a terceiro, a responsabilidade civil do Estado será objetiva.
Julgue os itens a seguir, relativos aos atos de improbidade administrativa.De acordo com a legislação aplicável, o servidor que retardar ou deixar de ...
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam à falência e, ao contrário destas, aquelas podem obter do Estado imunidade trib...