Os riscos fiscais que devem ser avaliados considerando-se a lei de diretrizes orçamentárias incluem tanto as dívidas cuj...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não devem ser computados, para a verificação do atendimento do limite de despesa com pessoal no setor ...

Os estágios da receita orçamentária incluem previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento; a previsão não integra os estágios executórios, pois con...

A execução da despesa pública pode ser iniciada pela liquidação, desde que haja autorização legislativa específica, sendo dispensável o prévio empenho...

Os créditos adicionais suplementares têm a finalidade de reforçar programas com dotação orçamentária existente e são constituídos para despesas urgent...

O envio do Plano Plurianual para o Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição Federal, é competência privativa do

Em obediência ao princípio orçamentário da universalidade, os ingressos de recursos no tesouro do Estado devem ser classificados como receitas orçamen...

Cabe à lei de diretrizes orçamentárias definir limites e condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

O controle e a avaliação constituem o último estágio da despesa pública previsto pela legislação e têm por objetivo a avaliação da ação governamental,...

Se ultrapassar o respectivo limite ao final de um bimestre, a dívida fundada de um ente da Federação deverá ser a ele reconduzida até o término do bim...

A função alocativa do orçamento público liga-se à provisão de bens e serviços pelo Estado.