É obrigatória a realização de concurso público para provimento de cargo efetivo na administração direta ou indireta.

Cabe aos municípios prestar os serviços de coleta de resíduos sólidos e de fornecimento de água bem como quaisquer serviços de interesse local que não...

Se determinado órgão, a fim de auxiliar o fiscal de um contrato, realizou a contratação de terceiros para subsidiar a fiscalização do contrato, então,...

A fiscalização financeira da administração pública exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas configura exemplo de controle ...

Na vigência de um contrato administrativo para execução de obra pública, a administração promoveu alteração unilateral, afirmando interesse público, e...

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, concurso é a modalidade que consiste no convite de candidatos do ramo pertinente, em número mínimo de 3, para part...

Inácio, analista judiciário de determinado tribunal, entrará de férias em outubro de 2017: ele preencheu todos os requisitos legais exigidos pela Lei ...

Se a administração necessita adquirir equipamentos que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, a licitação...

O dever de prestar contas do agente público refere-se exclusivamente aos atos relativos a dinheiro público e gestão financeira.

Os concessionários das usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau serão obrigados a pagar aos municípios atingidos pelos reservatórios de suas usin...

Com exceção dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, os demais cargos e empregos públicos devem ser providos mediante concurso público,...