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No momento da promulgação da lei orçamentária anual, encerra-se a participação do Congresso Nacional no ciclo orçamentário.
Se, em dado exercício, o projeto de lei orçamentaria anual encaminhado ao Congresso Nacional contiver dispositivo autorizando a abertura de créditos s...
O orçamento de desempenho enfatiza os objetivos e propósitos perseguidos pela instituição, além das medidas de desempenho, com a finalidade de medir a...
Na apuração da despesa total com pessoal, deve ser adotado o regime de competência, independentemente do empenho.
Segundo o texto constitucional, transferências de recursos do Tesouro para empresas públicas devem estar previstas na LOA do ano em que ocorrerão e de...
Segundo o princípio da totalidade, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo todas as receitas previstas e despesas fixa...
Com relação ao orçamento público e aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
O plano orçamentário, constante da lei orçamentária anual, é o código de identificação das ações orçamentárias destinado a efetuar o vínculo entre a r...
No orçamento-programa, são previstos todos os custos dos programas de governo, inclusive os que extrapolam o exercício da programação orçamentária.
Julgue os itens que se seguem, acerca de orçamento público.A vedação da realização de operações de crédito superiores às despesas de capital fundament...
Os gastos públicos definidos como inversão financeira incluem