Caso José, servidor público, responda a processo administrativo disciplinar, deverá ser assegurado a ele o contraditório...

O Ministério Público de determinado estado da Federação ajuizou ação de improbidade administrativa em face do delegatário do Cartório de Registro de I...

No âmbito do Programa de Gestão, será concedida ajuda de custo ao participante mesmo quando não houver mudança de domicílio em caráter permanente, ten...

Ato praticado de forma abusiva e com finalidade diversa daquela atribuída pela lei é configurado como excesso de poder.

Servidor do Instituto Nacional do Seguro Social que agir como procurador de seu cônjuge na obtenção de benefício previdenciário violará proibição esta...

Ainda à luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

Em contratos de obras públicas, é permitido realizar o tipo de mudança de especificações ocorrido na situação em questão, desde que não transfigure o ...

Julgue os itens a seguir, a respeito do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 8.112/1990.

Julgue os próximos itens, que dizem respeito aos atos administrativos.A revogação de ato administrativo ocorre nos casos em que se constata ilegalidad...

Para contratar bens e serviços de informática, a organização pública deverá obrigatoriamente utilizar o tipo de licitação denominado

Antônia, servidora pública aposentada, aplicou irregularmente dinheiro público enquanto estava em atividade. Após o devido processo administrativo dis...