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É possível que edital de concurso público preveja a participação de concorrentes de determinado sexo em detrimento do outro.
De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 182/2021, após a homologação do resultado da licitação, a administração pública poderá celebrar contr...
Constitui violação à CF a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da aut...
Embora não explicitado no artigo 37 da CF, o princípio da proporcionalidade, considerado como decorrência do devido processo legal, é reconhecido como...
O controle externo da administração pública
Com base na legislação de regência e na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a ação de improbidade administrativa
No que se refere à administração pública e às disposições gerais dos servidores públicos e do Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.A contrata...
O pregão é juridicamente condicionado aos princípios da probidade administrativa e da seletividade, tendo os participantes dessa modalidade de licitaç...
Glebas arrecadadas sumariamente correspondem às áreas arrecadadas pelo poder público, após levantamento cartorial, com comprovação de domínio privado,...
Em razão do princípio da eficiência, é possível, mediante licitação, a contratação de empresa que não tenha apresentado toda a documentação de habilit...
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.O chefe imediato do ...