Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204549054Com base na legislação de regência e na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a ação de improbidade administrativ...1457941204549054Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Com base na legislação de regência e na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a ação de improbidade administrativaApode ser ajuizada tanto em caráter preventivo como em caráter repressivo.Bexige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o réu agente público e os particulares beneficiados pelo ato ímprobo.Cpode ser encerrada por meio de acordo firmado entre as partes e devidamente homologado pelo juízo.Dadmite a utilização de prova emprestada colhida na persecução penal, desde que assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.Edeve ser ajuizada e processada nas instâncias ordinárias, salvo se a conduta ímproba tiver sido praticada por agente público com foro privilegiado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204454533Direito AdministrativoQuanto à dispensa e à inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.Questão 457941204466142Direito AdministrativoOs contratos de prestação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação podem ter vigência máxima de 15 anos.Questão 457941204474473Direito AdministrativoQuando considerar conveniente, o órgão licitante poderá realizar a análise e avaliação da conformidade da proposta, na fase de julgamento, em relação ...Questão 457941204491364Direito AdministrativoA administração pública está vinculada às disposições estabelecidas em acordos coletivos de trabalho que tratam do pagamento de participação dos traba...Questão 457941204573193Direito AdministrativoÉ cabível a impetração de mandado de segurança enquanto pendente recurso administrativo dotado de efeito suspensivo contra ato qualificado como ilegal...Questão 457941204586862Direito AdministrativoNo que se refere à administração direta e à indireta, à centralizada e à descentralizada, assinale a opção correta.Questão 457941204596414Direito AdministrativoA presunção de veracidade dos atos administrativos discricionários torna-os imunes ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário.Questão 457941204620557Direito AdministrativoDe acordo com a jurisprudência consolidada do STF, a responsabilidade objetiva do Estado aplica-se a todos os atos do Poder Judiciário.Questão 457941204636386Direito AdministrativoConsideram-se serviços públicos uti universi os que são prestados à coletividade, mas usufruídos indiretamente pelos indivíduos, como são os serviços ...Questão 457941204664031Direito AdministrativoÉ proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da sua repartição.