A presunção de veracidade dos atos administrativos discricionários torna-os imunes ao controle de legalidade exercido pe...

É garantida ao servidor julgado incapaz para o exercício do serviço público a readaptação, isto é, a investidura em cargo com atribuições compatíveis ...

A seleção do fornecedor deverá ser realizada na fase de planejamento, pela equipe de planejamento da contratação.

Ocorre cassação de ato administrativo quando este esgota os efeitos a que se destinava.

Na contratação integrada, a contratada para a execução do empreendimento é a autora do projeto básico.

Uma analista de previdência complementar, a fim de manifestar seu apreço por uma amiga recém-admitida na FUNPRESP, realiza reunião com a equipe para d...

Foi acertada a decisão revogadora da punição, porquanto a revogação de ato administrativo ocorre quando a administração pública suprime ato produzido ...

O objetivo da licitação pública é escolher a proposta mais vantajosa para o futuro contrato e fazer prevalecer o princípio da isonomia, visando à prom...

Considere uma pessoa que esteja respondendo a um processo administrativo e que não tenha atendido à intimação para apresentar suas razões de defesa. N...

O controle da administração realizado pelo Poder Legislativo com o auxílio do TCU abrange o denominado controle de economicidade, pelo qual se verific...

A Lei de Improbidade Administrativa pune atos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do DF, inclusi...