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A CF autoriza a divisão de territórios em municípios.
No que se refere a direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Compete à Advocacia-Geral da União exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico à Polícia Federal.
Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que a subvenção a cultos religiosos e igrejas
Um membro do Ministério Público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, podendo, contudo, perder o cargo por sentença judicial trans...
Compete à União estabelecer normas gerais sobre a organização das polícias civis.
Conforme o entendimento do STF, lei estadual que imponha a prestação de serviço de segurança em estacionamento a todo estabelecimento comercial que di...
No sistema democrático, a participação ativa do cidadão na vida pública implica
Ao presidente da República cabeI a chefia de Estado e a de governo.II manter relações com Estados estrangeiros, bem como acreditar seus representantes...
Acerca da personalidade jurídica, da hierarquia das normas e dos princípios, direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição Federal de 1...
O STF admite, com fundamento no princípio da contemporaneidade, a aplicação da denominada teoria da inconstitucionalidade superveniente.