O adquirente responde solidariamente pelos tributos devidos até a data do ato de sucessão empresarial.

A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva operação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e a destinaç...

A dívida ativa da União será apurada e inscrita pela Secretaria da Receita Federal.

No que se refere à capacidade tributária ativa e à destinação do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural, a competência ...

O art. 18-A do Código Tributário Nacional, cuja redação foi acrescentada pela Lei Complementar n.º 194/2022, estabelece que “Para fins da incidência d...

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), assinale a opção correta.

Assinale a opção correta com relação a STN, natureza jurídica e suspensão do crédito tributário, extinção do crédito tributário e impostos da União.

A vigência de uma lei tributária significa, necessariamente, sua aplicação e eficácia no mundo jurídico.

Tendo em vista que, por meio de lei ordinária estadual, determinado estado da Federação tenha estabelecido regras sobre a legislação previdenciária es...

Enquanto determinado aeroporto for administrado pela INFRAERO, a taxa de embarque que o consumidor pagar classificar-se-á como uma taxa, no sentido de...

Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens seguintes.A destinação legal do produto da arrecadação de determinado tributo é imprescindível ...