As entidades de previdência complementar podem, na forma da lei, contratar operações de resseguro para garantir compromi...

O regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter não contributivo e não solidário, observados os ...

Em uma fundação de previdência complementar, eventual descompasso entre os ativos disponíveis e as obrigações futuras com os participantes representa ...

A Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 reforçou o princípio da contributividade do regime próprio de previdência social (RPPS), exigindo contribuiç...

A empresa Z tem direito à extinção da punibilidade, pelo pagamento da quantia anteriormente subtraída à previdência social.

São considerados trabalhadores rurais os contribuintes individuais que prestam serviço de natureza rural a empresa, a outro contribuinte individual eq...

Situação hipotética: Haroldo se aposentou por tempo de contribuição em abril de 2018 e somente em setembro de 2022 constatou-se que o valor do seu ben...

Nos RPPSs, as alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para os respectivos RPPSs, não serão ...

Servidor público estadual que ocupe cargo efetivo no Poder Executivo do estado do Espírito Santo, além do cargo de professor em escola particular, mes...

O princípio da universalidade implica a exigência da disponibilização de planos de benefícios com natureza homogênea aos segurados e beneficiários dos...

As despesas decorrentes das aplicações em ativos financeiros não podem ser custeadas com os recursos da taxa de administração instituída para custear ...