A Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 reforçou o princípio da contributividade do regime próprio de previdência soci...

As entidades abertas de previdência complementar podem realizar contratação de plano coletivo com pessoa jurídica cujo objetivo principal seja estipul...

Para fins de concessão de aposentadoria especial, consideram-se somente os períodos de atividade especial, facultada a conversão de tempo especial em ...

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, salvo nas exceções previstas em lei.

Caso Heitor passe por reabilitação profissional e seja treinado para exercer outra profissão, caberá ao INSS sua colocação no mercado de trabalho em e...

Para efeito de concessão da aposentadoria do segurado que seja pessoa com deficiência, compete à perícia médica federal e ao Serviço Social do INSS re...

Servidor público que ocupa cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) será regido pelo RGPS caso não possua v...

É presumida, por força de lei, a dependência econômica dos pais do segurado para fins de atribuição da qualidade de dependentes.

Considere que determinado órgão público da administração direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para a realização dos serviços de ...

Dos recursos arrecadados pela União com as contribuições sociais incidentes sobre o lucro, a receita ou o faturamento das empresas, destinados ao fina...

De acordo com a legislação, não será caracterizada como acidente de trabalho a agressão física sofrida pelo trabalhador, dentro da empresa, durante o ...