Se da nova capitulação legal dos fatos contidos na denúncia resultar modificação da natureza da ação penal de pública in...

É ilegítimo encerrar o interrogatório judicial sem facultar ao defensor do acusado a formulação de perguntas, ainda que o réu se tenha limitado a perm...

No caso de prisão ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, a busca pessoal dependerá de mandado.

Será exigido o reforço da fiança quando

O conceito legal de organização criminosa está estipulado em tratado internacional e diferencia-se da associação criminosa basicamente pelo número de ...

A decisão do juiz, que relaxou a prisão por entender que a conduta de José havia sido atípica, não faz coisa julgada.

Acerca de nulidades no processo penal, julgue os itens a seguir.I É relativa a nulidade do julgamento pelo júri quando os quesitos da defesa não prece...

A propositura de ação na esfera cível ou administrativa é impedida por

Assinale a opção correta a respeito da denúncia e da queixa-crime conforme o entendimento do STJ.

Assinale a opção correta acerca das medidas cautelares e incidentes processuais admissíveis no processo penal.

A contagem dos prazos para a interposição de recursos pelo MP ou pela DP começa a fluir da data do recebimento dos autos com vista no respectivo órgão...