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A desistência do recurso interposto pela empresa pode ser homologada a qualquer tempo, independentemente da concordância da parte contrária, podendo e...

O dispositivo da sentença faz coisa julgada material, mas o pedido e a causa de pedir não integram a res judicata.

O adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas é exigível do Ministério Público.

Acerca do acesso, do credenciamento e da disponibilidade do processo judicial eletrônico (PJe), assinale a opção correta.

Incumbe ao réu, em sede de contestação, arguir, entre outras, a preliminar de

A lei aplicável para a fixação do regime jurídico referente a verba honorária de sucumbência em primeiro grau é aquela vigente na data da sentença que...

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A presença de interesse econômico, ainda que indireto ou reflexo, da fazenda pública em determinado processo judicial é suficiente para justificar sua...