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No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
A pena restritiva de direitos deve ter a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.
A respeito do crime de corrupção e de suas especificidades, assinale a opção correta.
No que tange à classificação dos delitos,
O brasileiro nato, maior e capaz, que praticar vias de fato contra outro brasileiro nato
Idealizada por Welzel e Roxin e considerada objetivo-subjetiva, a teoria do domínio do fato diferencia autoria de participação em função da prática do...
Com base na jurisprudência do STJ e na do STF, assinale a opção correta a respeito dos crimes contra o patrimônio.
Em se tratando de autoria colateral, não existe concurso de pessoas.
Para a caracterização do delito de abandono de incapaz, impõe-se, além da existência de transgressão da relação particular de assistência entre o agen...
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Julgue os itens de 109 a 113, que tratam de temas relacionados à legislação de saúde.Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a f...