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A pena restritiva de direitos deve ter a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.
Pedro, policial militar, foi convocado para acompanhar uma manifestação ao redor de prédios públicos. Em dado momento, parte dos manifestantes começou...
Para a configuração do crime de estupro, exige-se o constrangimento da vítima pelo autor do fato à prática de relação libidinosa, impondo-se a existên...
Em relação à pena de prisão simples, julgue os itens a seguir.I Essa pena deve ser cumprida sem rigor penitenciário.II A prisão simples não admite o r...
Conforme previsão legal, com vistas a fortalecer a atividade repressiva, para fins de apreensão policial, o conceito de droga deve ser o mais amplo po...
Conforme a jurisprudência pacificada do STF, o crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, de modo que não se exige demonstração de of...
De acordo com a teoria objetivo-material, considera-se Paulo autor do crime de furto e João e Pedro, partícipes.
Considere a seguinte situação hipotética. Antônio, penalmente capaz, foi abordado por policiais militares, que o flagraram portando três cartuchos int...
A teoria da territorialidade temperada foi adotada pelo direito brasileiro.
Constitui crime contra as finanças públicas deixar de expedir ato que determine limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições ...
A sentença que concede o perdão judicial e a aceitação do perdão do ofendido, nos crimes de ação penal privada, constituem causas extintivas da punibi...