Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204596739Acerca da aplicação da pena, dos regimes prisionais, dos tipos de penas e dos efeitos da condenação, assinale a opção co...1457941204596739Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito PenalTemas: Dosimetria: Segunda FaseAcerca da aplicação da pena, dos regimes prisionais, dos tipos de penas e dos efeitos da condenação, assinale a opção correta.ARéu reincidente na prática de crime não doloso condenado a pena privativa de liberdade não tem direito à substituição dessa pena por pena restritiva de direitos.BA reincidência é circunstância agravante, de modo que influencia a segunda fase de aplicação da pena, mesmo que já tenha sido considerada no momento da fixação da pena.CA confissão não pode ser considerada pelo juiz como circunstância atenuante se sua consideração ensejar fixação da pena abaixo do mínimo legal.DA perda do cargo, quando aplicada pena privativa de liberdade por período superior a quatro anos, é efeito específico e automático da condenação, aplicável independentemente de constar expressamente na sentença.EA comprovação da reincidência, embora possa ensejar o aumento do quantum da pena aplicada, não exerceria influência na fixação do regime inicial para o seu cumprimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450294Direito PenalComo o crime ocorreu fora do território brasileiro, em alto-mar, e não envolveu embarcação pública, a lei penal brasileira não pode ser aplicada ao ca...Questão 457941204476670Direito PenalMaria, dona de uma rede de lojas de roupas, foi denunciada por crimes contra a ordem tributária após uma investigação ter revelado que ela se utilizav...Questão 457941204526305Direito PenalEm tema de concurso de pessoas,Questão 457941204544159Direito PenalPara efeitos penais, o conceito de funcionário públicoQuestão 457941204587680Direito PenalNesse caso, a circunstância do fato evidenciou a transnacionalidade do delito.Questão 457941204590936Direito PenalO crime tributário pode ser o antecedente ao crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.Questão 457941204595952Direito PenalUma pessoa poderá adquirir munição no calibre igual ou inferior ao da arma registrada.Questão 457941204606666Direito PenalConsidere que João, maior e capaz, após ser agredido fisicamente por um desconhecido, também maior e capaz, comece a bater, moderadamente, na cabeça d...Questão 457941204626316Direito PenalJulgue os seguintes itens, relativos a abuso de autoridade.Constitui abuso de autoridade o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou j...Questão 457941204642914Direito PenalÉ vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.