Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204596742Considerando os princípios constitucionais do processo penal e as disposições do CPP acerca da aplicação da lei processu...1457941204596742Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual PenalConsiderando os princípios constitucionais do processo penal e as disposições do CPP acerca da aplicação da lei processual penal, assinale a opção correta.ADe acordo com o princípio da presunção de inocência, o juiz não deve receber denúncia quando houver, além da prova da materialidade do crime, apenas indícios de autoria.BEm razão do princípio da especialidade, a existência de lei especial que verse sobre determinado procedimento impede a aplicação do CPP, ainda que de forma subsidiária.CDado o princípio da territorialidade, o CPP é aplicado em todo território nacional, inclusive no que se refere aos processos da competência da justiça militar.DO julgador poderá aplicar por analogia uma lei processual, para a solução de questão pendente no curso da ação penal.ENova lei que altere as regras de intimação no processo penal tem aplicação imediata, tornando automaticamente inválidas, nos processos em curso, todas as intimações já realizadas sob a forma da lei revogada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204508536Direito Processual PenalA respeito dos sujeitos processuais, julgue o item subsequente.Não é possível que o corréu, no mesmo processo, intervenha como assistente do Ministéri...Questão 457941204526746Direito Processual PenalO sequestro de bens previsto no Decreto-lei n.º 3.240/1941 pode alcançar até mesmo bens que não tenham qualquer relação conhecida com a prática dos cr...Questão 457941204529410Direito Processual PenalA lavratura de termo circunstanciado de ocorrência não acarreta indiciamento do autor do fato.Questão 457941204529576Direito Processual PenalÉ nula a decisão judicial que indefere a oitiva das vítimas do crime arroladas pela defesa.Questão 457941204538516Direito Processual PenalJaime foi preso em flagrante por ter furtado uma bicicleta havia dois meses. Conduzido à delegacia, Jaime, em depoimento ao delegado, no auto de prisã...Questão 457941204541914Direito Processual PenalÀ luz da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação a respeito dos sujeitos do processo penal, é correto afirmar queQuestão 457941204545765Direito Processual PenalNessa situação hipotética, estão presentes os requisitos que caracterizam uma organização criminosa, uma vez que houve o envolvimento de quatro pessoa...Questão 457941204587253Direito Processual PenalConsiderando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/1995) bem como na doutrina e na jurisprudência, assinale a opç...Questão 457941204613408Direito Processual PenalA respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue os itens seguintes.Se o titular da ação penal deixa, sem expressa manifestação ou justificaçã...Questão 457941204653856Direito Processual PenalParte da doutrina manifesta-se contrariamente à expressa previsão legal de cabimento da condução coercitiva determinada para simples interrogatório do...