Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204587253Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/1995) bem como na doutrina e na ...1457941204587253Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/1995) bem como na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta.AA prática de crime continuado não interfere na concessão da suspensão condicional do processo, visto que as penas devem ser consideradas isoladamente para o deferimento do benefício.BSe, no curso do prazo da suspensão do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção, o benefício poderá ser revogado.CDescumprida a transação penal, admite-se a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.DSe, na sentença, o juiz desclassificar o crime mediante nova classificação jurídica do fato, atribuindo tipicidade diversa da constante da denúncia, não se admite a suspensão condicional do processo, ainda que a nova pena esteja dentro dos limites para o benefício.ECaso o acusado não seja encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz determinará a realização da citação por edital.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204449739Direito Processual PenalA cadeia de custódia do crime iniciou-se com o transporte dos vestígios ao instituto de criminalística, momento em que se registra formalmente sua ent...Questão 457941204466075Direito Processual PenalA ação penal relativa à lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode ...Questão 457941204505535Direito Processual PenalRelativamente ao inquérito policial, assinale a opção correta.Questão 457941204508704Direito Processual PenalÉ ilegal a conversão em preventiva da prisão em flagrante quando o Ministério Público requer a concessão da liberdade provisória, mesmo se houver repr...Questão 457941204514846Direito Processual PenalAcerca de busca e apreensão, assinale a opção correta.Questão 457941204518146Direito Processual PenalO CPP, ao contrário do CPC, não faz distinção entre impedimento e suspeição do juiz. Nesse sentido, constitui suspeição, prevista em lei, os casos em ...Questão 457941204527500Direito Processual PenalA aplicação da Lei n.º 9.099/1995, prevista no Estatuto do Idoso, não se estende a benefícios como transação penal.Questão 457941204544740Direito Processual PenalNo âmbito do processo penal, considera-se prova não repetívelQuestão 457941204598952Direito Processual PenalConforme o CPP, a publicação da sentença se dará, à semelhança do que ocorre no processo cível, no Diário de Justiça, embora o prazo para eventual rec...Questão 457941204652286Direito Processual PenalA respeito de prisão processual, liberdade provisória e prisão temporária, assinale a opção correta.