O recurso extraordinário e o recurso especial obstam a eficácia imediata do título condenatório penal, haja vista a pres...

De acordo com o STF, a realização de audiência de custódia também é obrigatória nos casos de prisão temporária e preventiva.

Em 2 de abril de 2020, ao chegar em casa, Nilton, de 20 anos de idade, ameaçou sua esposa Maria, de 19 anos de idade, de causar-lhe mal injusto e grav...

Acerca do crime de organização criminosa, julgue os itens a seguir, tendo como referência a Lei n.º 12.850/2013.I Considera-se organização criminosa a...

Com base no disposto na Lei de Investigação Criminal (Lei n.º 12.830/2013), assinale a opção correta.

A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340) entrou em vigor no Brasil no ano de 2006, a despeito de o país ainda não ter ratificado, até aquele ano, a Carta...

Segundo entendimento dominante no STF, são lícitas as provas produzidas em interceptações telefônicas decretadas por decisões judiciais, quando tais d...

A confissão extrajudicial do réu e outros elementos indiciários de participação no crime nos autos do processo são subsídios suficientes para autoriza...

Conforme disposição do Código de Processo Penal, admitem-se, para as intimações processuais, no que lhes for aplicável, os mesmos procedimentos empreg...

As questões prejudiciais devolutivas absolutas repercutem na própria existência da infração penal e, desse modo, podem ser ofertadas em qualquer fase ...

O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade de oferta de transação...