Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204597479Considerando as disposições legais referentes à sentença, ao procedimento especial do tribunal do júri e ao processo sum...1457941204597479Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento do Tribunal do JúriConsiderando as disposições legais referentes à sentença, ao procedimento especial do tribunal do júri e ao processo sumário, assinale a opção correta.AEm atenção ao princípio da congruência, o juiz não poderá reconhecer, em sentença, agravantes que não tenham sido alegadas pelo MP.BEm se tratando de procedimento especial do tribunal do júri, admite-se a atuação de assistente de acusação que requeira sua habilitação até vinte e quatro horas antes da data da sessão na qual pretenda atuar.CAo proferir sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, caso necessário, a imposição de prisão preventiva ou outra medida cautelar ao réu, sem prejuízo do conhecimento de eventual apelação.DNo processo sumário, conforme disciplina do CPP, podem ser inquiridas até três testemunhas arroladas pela acusação e três pela defesa.EO réu preso deve ser intimado, por edital, de sentença que o tenha condenado a pena de reclusão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204463765Direito Processual PenalNa investigação preliminar sumária (IPS), o contraditório inexiste, o acesso ao seu conteúdo é restrito e o despacho de sua instauração não precisa se...Questão 457941204466356Direito Processual PenalCom base na Lei n.º 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica, e nas alterações introduzidas pela Lei Anticrime (Lei n.º 13.964/2019) ...Questão 457941204518018Direito Processual PenalPassando-se por funcionária de certa instituição financeira, Helena usou um aplicativo de mensagens para fazer contato com a idosa Abigail, informando...Questão 457941204523773Direito Processual PenalAssinale a opção correta no que tange aos meios de prova no processo penal.Questão 457941204529569Direito Processual PenalDevido à pena prevista para o crime praticado por José, delegados ficam vedados a arbitrar a fiança.Questão 457941204570303Direito Processual PenalAssinale a opção correta acerca do processo penal e formas de procedimento, aplicação da lei processual no tempo, disposições constitucionais aplicáve...Questão 457941204570310Direito Processual PenalLucas, delegado de polícia de determinado estado da Federação, em dia de folga, colidiu seu veículo contra outro veículo que estava parado em um sinal...Questão 457941204597564Direito Processual PenalAssinale a opção correta no que diz respeito à prisão provisória e à fiança.Questão 457941204613246Direito Processual PenalA perempção, admitida tanto na ação penal privada quanto na pública, acarreta o perecimento da ação penal e a extinção da punibilidade do réu.Questão 457941204648959Direito Processual PenalO direito brasileiro reconhece o direito do defensor, no interesse do representado, de ter acesso amplo aos elementos de prova documentados em procedi...