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Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.
Anteprojeto é a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos restringe as modalidades de licitação a pregão, concorrência e leilão, bem como os procedimentos ...
Como obras públicas são realizações da administração em prol do interesse público, delas não resulta dano indenizável a título de responsabilidade do ...
Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.I Uma das consequências da presunção de legitimidade dos atos administrat...
Ao contrário da Lei nº 8.666/1993, a nova lei estabelece que, de regra, a fase de habilitação é posterior à fase de julgamento das propostas.
Para a aquisição de bens comuns, como papel A4, além da compra por meio de ata de preços, a FUNPRESP–JUD poderia promover uma licitação na modalidade ...
Considere que determinada autarquia tenha contratado empresa prestadora de serviços terceirizados de faxina e tenha sido comprovado, em juízo, que não...
A descentralização político administrativa, com direção única, ocorre nas esferas federal, estadual e municipal, principalmente no âmbito ministerial.
A depender de seu objeto, a administração pública pode celebrar contrato com prazo de vigência indeterminado.
Os documentos produzidos e (ou) recebidos pelas empresas públicas e sociedades de economia mista são considerados públicos.