A depender de seu objeto, a administração pública pode celebrar contrato com prazo de vigência indeterminado.

A Súmula n.º 346 do STF, segundo a qual a administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos, consagra o princípio administrativo da

Em determinada secretaria de Estado, estão em curso três processos administrativos, e a administração pública pretende designar o servidor público Dan...

O objeto a ser licitado deve ser descrito de forma precisa e suficiente, de modo a não ferir o princípio de igualdade entre os licitantes.

Com referência ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.I A competência técnica do tribunal de contas do estado, ao negar regist...

Com fundamento na Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), assinale a opção correta.

No curso de certo processo administrativo, foi negada ao particular a renovação de uma licença e, além disso, anulada a que estava em vigor. Diante di...

O órgão delegatário não precisa ser hierarquicamente subordinado ao delegante.

Embora não tenham personalidade jurídica própria, os órgãos públicos titulares de prerrogativas e atribuições emanadas de suas funções públicas — como...

Com referência às licitações e aos contratos, julgue os próximos itens.Se, após procedimento de dispensa de licitação, a administração convocar o cont...

Em uma licitação na modalidade concorrência para a execução de obra por empreitada por preço global, a administração pode desclassificar o licitante q...