Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204597526No tocante ao recurso hierárquico, à AGU, às responsabilidades do parecerista e do administrador público pelas manifesta...1457941204597526Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoNo tocante ao recurso hierárquico, à AGU, às responsabilidades do parecerista e do administrador público pelas manifestações exaradas e ao controle da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.AA AGU é o órgão responsável pelo assessoramento jurídico aos Poderes da União.BO STF possui o entendimento de que o advogado somente responde por parecer jurídico em que tenha se manifestado favoravelmente à prática de ato ilegal quando o parecer for obrigatório.CÉ vedado ao TCU o controle sobre a legitimidade dos gastos públicos, atribuição esta que é privativa do Congresso Nacional.DAinda que adote personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público deve observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal.EO recurso hierárquico impróprio, assim como o pedido de revisão, é dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão recorrida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445468Direito AdministrativoA Súmula n.º 346 do STF, segundo a qual a administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos, consagra o princípio administrativo daQuestão 457941204513267Direito AdministrativoA aderência aos termos contratuais durante a execução dos serviços deve ser verificada pelo fiscal administrativo do contrato.Questão 457941204528883Direito AdministrativoA divulgação de nomes e vencimentos pecuniários de servidores públicos civis em sítio eletrônico da administração pública correspondente viola o princ...Questão 457941204560016Direito AdministrativoQuanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial.Questão 457941204561045Direito AdministrativoNo exercício de suas obrigações, a administração pública detém a prerrogativa de limitar o exercício de direitos individuais, desde que isto atenda ao...Questão 457941204563230Direito AdministrativoA evolução da responsabilidade civil do Estado é marcada pela busca crescente da proteção do indivíduo e da limitação da atuação estatal. Superada a f...Questão 457941204577265Direito AdministrativoAssinale a opção correta no que se refere aos princípios gerais da atividade econômica e às entidades estatais prestadoras de serviços públicos.Questão 457941204590255Direito AdministrativoAo possibilitar às partes o livre e irrestrito acesso à justiça, a CF não prevê a obrigatoriedade de observância do princípio do contraditório para a ...Questão 457941204593650Direito AdministrativoAdjudicação é o ato administrativo pelo qual a autoridade competente confirma o julgamento das propostas e dos demais atos praticados na licitação apó...Questão 457941204638337Direito AdministrativoAs pessoas integrantes da administração indireta podem ser autorizadas e instituídas somente por lei, cujo teor deverá abordar a atividade descentrali...