Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204597565Considerando o entendimento consolidado pelo STF relativamente aos institutos de direito processual penal afetos à Lei d...1457941204597565Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Execução PenalConsiderando o entendimento consolidado pelo STF relativamente aos institutos de direito processual penal afetos à Lei de Execuções Penais e a suas alterações, assinale a opção correta.AÉ de dez dias o prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.BNão se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.CA pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento da condenação, determinado no CP, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.DPara efeito de progressão de regime no cumprimento de pena, o juízo da execução deve avaliar se o condenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.EO fato de o réu estar em prisão especial impede a progressão de regime de execução da pena fixada em sentença não transitada em julgado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204470569Direito Processual PenalNo que diz respeito aos sujeitos processuais, assinale a opção correta.Questão 457941204478466Direito Processual PenalUm inquérito policial atribuiu a João, policial civil, e a Paulo, policial militar, a autoria delitiva de determinadas condutas, imputando-lhes a prát...Questão 457941204484229Direito Processual PenalEm relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.Questão 457941204487845Direito Processual PenalAcerca do inquérito policial, assinale a opção correta.Questão 457941204530028Direito Processual PenalAcerca das medidas cautelares diversas da prisão, assinale a opção correta.Questão 457941204545779Direito Processual Penalo crime de falsificação de documento público praticado por Tércio é inafiançável e, por isso, ele não estará sujeito ao procedimento especial dos crim...Questão 457941204563480Direito Processual PenalConsidere que o Ministério Público tenha oferecido denúncia contra determinado indivíduo pela prática de crime que somente se processa mediante queixa...Questão 457941204585729Direito Processual PenalA pedido da defensoria pública, o MP pode autorizar a saída temporária de um detento do estabelecimento penal, uma vez que, no exercício da fiscalizaç...Questão 457941204613253Direito Processual PenalConforme disposição do Código de Processo Penal, admitem-se, para as intimações processuais, no que lhes for aplicável, os mesmos procedimentos empreg...Questão 457941204620003Direito Processual PenalO exame dos vestígios não desvanecentes, visando à inserção probatória nos inquéritos e processos penais, deve ser feito após a autoridade policial to...