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Acerca da jurisdição e da competência, assinale a opção correta.
A respeito do ISS e do ICMS, julgue os itens a seguir.A competência para a cobrança do ISS é do município no qual o serviço foi efetivamente prestado.
O valor do imposto sobre a renda retido pela administração pública devido ao fornecimento de bens ou serviços por pessoa jurídica é considerado tribut...
56 Aplica-se retroativamente lei que conceda isenção àqueles contribuintes que não tiverem recolhido o tributo devido à época, mas se encontravam cont...
Desde que sejam obedecidos os limites e as condições legais, o Poder Executivo federal poderá, por decreto, alterar as alíquotas do IPI.
Um contribuinte de ICMS efetuou o registro e a emissão dos devidos documentos fiscais relativos às operações realizadas em abril de 2020; em maio de 2...
O empréstimo compulsório, criado para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou iminente, é um impost...
Situação hipotética: A empresa pública federal X contratou a fundação de direito privado Y, mantida pelo poder público, para a prestação de serviços e...
Os estados podem legislar de forma concorrente sobre direito tributário.
De acordo com o Código Civil, será válido o ato jurídico dissimulado que não apresentar vício de substância nem de forma, o que significa que a autori...
Por ter tratamento diferenciado no recolhimento dos tributos, a empresa optante do SIMPLES está isenta da retenção previdenciária.