A iniciativa popular de lei pode ser exercida tanto no que tange às leis complementares como às leis ordinárias.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão estabelecidos por lei estadual, dentro do período determinado por lei comple...

No tocante às regras orçamentárias aplicáveis às câmaras municipais, assinale a opção correta.

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

Um terço das vagas nos tribunais de justiça é reservado a advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva ativ...

No que tange à AGU, ao MP e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

São direitos expressamente garantidos pela CF aos trabalhadores urbanos e rurais:

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública.A proibição de acumulação de cargos, funções e empregos públicos não se aplica às sociedad...

No âmbito do denominado controle difuso concreto, a decisão que reconhece a inconstitucionalidade pode excepcionalmente não ter efeitos retroativos, a...

Considerando as disposições constitucionais acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

Os direitos de defesa dos cidadãos constituem, em um plano jurídico-objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo funda...