O princípio da universalidade permite que o Poder Legislativo exerça um controle mais eficaz sobre todos os ingressos e ...

Uma despesa decorrente de lei de crédito especial aberto no penúltimo mês do exercício financeiro e empenhada no último mês desse exercício deverá ser...

O principal objetivo da LRF é garantir a sustentabilidade fiscal dos entes públicos, promovendo o equilíbrio das contas públicas, a transparência e a ...

Para o TJ/ES criar uma ação que resulte em aumento de despesa, são indispensáveis a prévia estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro e a decla...

Estão expressamente previstos na Lei n.º 4.320/1964 os princípios orçamentários da I unidade; II universalidade; III exclusividade; IV anualidade.Assi...

Em decorrência de planejamento mal formulado, distorções orçamentárias podem ser identificadas no decorrer do exercício. Nesse caso, para corrigir ess...

O ingresso proveniente de outros entes da Federação, efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, deve ser classific...

O projeto de lei do plano plurianual (PPA) é elaborado anualmente e encaminhado pelo presidente da República ao Congresso Nacional para aprovação até ...

Para a elaboração do orçamento serão consideradas todas as receitas, as operações de crédito por antecipação da receita e outras entradas compensatóri...

Um exemplo de liquidação de despesa de capital consiste na emissão de uma ordem bancária a uma agência de veículos, como forma de pagamento pelo forne...

As etapas do processo orçamentário abrangem a previsão dos valores para despesas discricionárias, a previsão das metas de resultado fiscal, a fixação ...