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No que diz respeito à lei penal, assinale a opção correta.
João, servidor público estadual, valendo-se do cargo que ocupa, exigiu vantagem econômica indevida de particular, para deixar de praticar determinado ...
Os crimes de roubo e furto são semelhantes quanto ao fato de
A repressão do crime de tráfico de entorpecentes que não tenha repercussão internacional é atribuição das polícias estaduais.
Agenor conduzia sua motocicleta em via pública sem usar capacete quando foi parado e abordado, em blitz, pelo agente de trânsito Roberto, funcionário ...
O crime de sonegação fiscal, na modalidade do inciso I do art. 1º da Lei n.º 8.137/1990, prescinde de eventual fraude ou falsidade.
Os participantes de uma rixa são simultaneamente sujeitos ativos e passivos uns em relação aos outros, pois o crime de rixa é plurissubjetivo, devendo...
Joaquim, fiscal de vigilância sanitária de determinado município brasileiro, estava licenciado do seu cargo público quando exigiu de Paulo determinada...
Com relação à ilicitude e às causas de exclusão, julgue os itens a seguir.I As causas de exclusão de antijuridicidade previstas no CP são taxativas.II...
O princípio da reserva legal aplica-se, de forma absoluta, às normas penais incriminadoras, excluindo-se de sua incidência as normas penais não incrim...
No que diz respeito a armamento e tiro e à legislação brasileira que trata de posse e porte de arma de fogo, julgue os itens subsequentes.Cometerá cri...