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Assinale a opção correta a respeito do Poder Judiciário.
Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, se...
Considere-se que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visando extinguir o Supremo Tribunal Federal e contendo 3/5 de assinaturas de parlamentar...
De acordo com o STF, o Ministério Público não tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública que objetive o fornecimento de remédios a port...
Nos termos do disposto na CF sobre a organização do Estado e a administração pública, julgue os itens subsequentes.Tanto a União, como os estados, o D...
O cidadão pode, excepcionalmente, ser privado dos direitos políticos. A CF veda a cassação desses direitos e só admite a perda ou a suspensão em virtu...
O poder constituinte dos estados, dada a sua condição de ente federativo autônomo, é soberano e ilimitado.
Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.
A justiça federal comum possui competência para processar e julgar as causas em que sociedades de economia mista federal forem interessadas na condiçã...
No caso de o diretor de órgão público não atender à determinação do TCU para anular um ato, competirá ao próprio TCU sustar a execução do ato impugnad...
Considere que a União desaproprie por interesse social, para fins de reforma agrária, determinado imóvel rural localizado no estado do Mato Grosso, qu...