Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204602844Assinale a opção correta acerca do que dispõe a Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006) e do entendimento dos tribunais sup...1457941204602844Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006Assinale a opção correta acerca do que dispõe a Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006) e do entendimento dos tribunais superiores a respeito do assunto.APrescinde da efetiva transposição das fronteiras estaduais a incidência da causa legal de aumento de pena prevista para o tráfico de droga entre estados da Federação.BConfigura crime de associação para o tráfico o ato de se associar esporadicamente para a traficância, dada a gravidade da conduta.CDado o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas, é vedada a fixação de regime menos gravoso a condenado, com sentença definitiva, por esse tipo de crime.DNo momento da fixação da pena-base prevista para o crime de tráfico de droga, a quantidade de substância entorpecente não é valorada com preponderância nas circunstâncias judiciais.EAo condenado por tráfico não se aplica a conversão de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204521434Direito PenalAssinale a opção correta acerca do entendimento dos tribunais superiores em relação ao crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.Questão 457941204521569Direito PenalQuando o agente pratica o crime com determinado dolo, mas, por culpa sobressai um resultado mais grave do que o esperado, ocorreQuestão 457941204522184Direito PenalDeterminado indivíduo foi condenado a pena de reclusão, tendo a sentença transitado em julgado no dia 22/1/2021. Nessa mesma data, às 23 horas e 15 mi...Questão 457941204522189Direito PenalCaso se trate de coação moral resistível, o cidadão coagido responderá pelo crime praticado, em sua forma culposa.Questão 457941204527897Direito PenalA sujeição do réu à medida restritiva representa exceção à proibição da limitação de sua liberdade de conservar sua religião.Questão 457941204530444Direito PenalGovernador de estado que exige acesso direto a conteúdo de inquéritos policiais sigilosos para proveito próprio não comete qualquer crime contra a adm...Questão 457941204571020Direito PenalAssinale a opção correta com relação a crimes contra a administração pública.Questão 457941204571533Direito PenalEm relação aos crimes contra a organização do trabalho, assinale a opção correta.Questão 457941204598416Direito PenalJulgue os itens que se seguem, acerca da legislação especial criminal.A conduta de uma pessoa que disparar arma de fogo, devidamente registrada e com ...Questão 457941204602847Direito PenalNo que se refere à classificação dos crimes de acordo com o CP, é correto afirmar que