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No que se refere ao ICMS, assinale a opção correta.
No julgamento da ADPF n.º 357, a respeito da ordem de preferência entre entes federados para a cobrança de créditos tributários e não tributários, o S...
Considerando as disposições da Lei estadual n.º 7.174/2015, assinale a opção correta em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de ...
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
Três irmãos maiores de idade receberam uma herança avaliada em três milhões de reais pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, deixada pelos seus ...
Ocorre o fato gerador de uma receita comercial quando
O fato gerador do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, o que se dá ...
Determinado município ajuizou ação contra o estado de Pernambuco, questionando a diminuição dos valores de repasse constitucional do ICMS. Conforme al...
A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta com base no CTN.
A base de cálculo para fins de retenção de CSLL, PIS/PASEP e COFINS é o valor bruto do serviço prestado, sem qualquer dedução.
No empréstimo compulsório, tributo não vinculado, é admissível a aplicação dos recursos provenientes de sua arrecadação em programas e investimentos d...