Somente têm legitimidade para impugnar edital de licitação por motivo de irregularidade aqueles participantes do certame...

Com base na jurisprudência do STJ acerca de disposições da Lei federal n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

Repactuações de preços previstas no edital de uma contratação dispensam celebração de termo aditivo.

É obrigatório o sigilo do orçamento estimado da contratação de obras públicas.

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração pública e ao seu controle.I Tradicionalmente, a doutrina administrativista entende qu...

No que se refere à fiscalização de contratos, prevista na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

Insatisfeito com a falta de espaço para o exercício da polícia judiciária, delegado orienta servidores de delegacia a utilizar, como estacionamento de...

Realizado o procedimento licitatório e celebrado o contrato administrativo, é admissível que a administração revogue o ato de adjudicação do objeto ao...

Situação hipotética: O poder público, por meio de análises de indicadores de qualidade definidos em contrato com determinada concessionária de serviço...

É inexigível a licitação em caso de guerra ou de grave perturbação da ordem.

A Lei n.º 8.666/1993 é uma lei de natureza ordinária, de abrangência nacional, destinada a regulamentar o sentido do texto constitucional no que conce...