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Devido a conduta acima relatada, José poderá ser demitido após o devido processo administrativo.
A decisão de indeferimento de suspeição alegada em razão de suposta amizade íntima entre a autoridade administrativa responsável pela condução do proc...
A respeito do disposto no artigo 206-A da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações legislativas, julgue os itens subsecutivos.Compete à Secretaria de Re...
O controle realizado pelo Poder Legislativo limita-se ao controle parlamentar e político, sendo reservado ao Judiciário o controle da legalidade de at...
O aporte de bem de uso comum no fundo garantidor de parcerias público-privadas independe de sua desafetação.
Acerca da supremacia do interesse público, é correto afirmar que
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de decidir em até
Administração direta remete à ideia de administração centralizada, ao passo que administração indireta se relaciona à noção de administração descentra...
Conforme a jurisprudência do STF, o serviço postal é caracterizado como
Inerente aos atos administrativos, a presunção de legitimidade caracteriza-se por ser um princípio de direito público relativo, isto é, que não admite...
A rescisão de um contrato administrativo por culpa da administração pública somente pode ser feita na esfera judicial ou por acordo entre as partes.