Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de...

Julgue os próximos itens, relativos a dispensa e inexigibilidade de licitação e pregão.É viável a realização de pregão em face da necessidade de contr...

É considerado ato de improbidade administrativa auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida e...

Embora não se submetam ao mesmo regime jurídico dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, os empregados públicos ingressam no serviço públic...

Caso a revogação de um ato administrativo decorra da verificação de ilegalidade, será dispensada a instauração de processo administrativo.

A reintegração de servidor estável, em razão de sua demissão ter sido invalidada, dar-se-á em cargo imediatamente superior àquele que ele ocupava quan...

Situação hipotética: Lucas, no exercício de determinada função pública, cometeu ato de improbidade administrativa que lhe ensejou enriquecimento ilíci...

As sanções de polícia, por serem aplicadas pela própria administração pública com base em previsão legal, não têm prazo prescricional nem exigem a obs...

Na relação entre a administração direta e a indireta, há subordinação.

Assinale a opção correta com referência à teoria dos atos administrativos.

As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Já as entidades...