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De acordo com a LRF, o conceito de receita corrente líquida não engloba venda de imóveis.
Julgue os itens a seguir, acerca da classificação orçamentária e da estrutura programática da despesa pública.A aquisição, por órgão público, de ações...
O descumprimento pela assembleia legislativa de determinado estado ao previsto na LRF em relação ao limite de gastos com pessoal impõe óbice intranspo...
O estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Educação, pretende promover a transferência voluntária de recursos a um município do estado, p...
O princípio do orçamento bruto constitui um pressuposto básico do princípio da universalidade.
Apesar de os entes federados serem obrigados a elaborar um orçamento fiscal, um orçamento de investimento das empresas estatais e um orçamento da segu...
Durante o exercício financeiro, a lei orçamentária anual pode ser retificada devido a aprovação de créditos adicionais suplementares, especiais ou ext...
O processo de apreciação do projeto de Lei Orçamentária Anual na Comissão Mista de Orçamento inicia-se com a realização de audiências públicas.
Em relação às despesas públicas, julgue os próximos itens.A concessão de suprimento de fundos deve ser precedida do empenho da referida despesa, sendo...
A Conta Única do Tesouro Nacional é mantida junto ao BACEN e operacionalizada, exclusivamente, pelo Banco do Brasil, via SIAFI, por meio de ordem banc...
A cobrança de atualização monetária, multa e juros de mora deve ser considerada no valor da receita da respectiva dívida ativa.