Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204603747No Brasil, a Lei Orçamentária Anual é uma lei ordinária, visto que, entre suas características, não consta a coercibilid...1457941204603747Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos GeraisNo Brasil, a Lei Orçamentária Anual é uma lei ordinária, visto que, entre suas características, não consta a coercibilidade.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446935Direito FinanceiroDe acordo com a Lei n.º 4.320/1964, considera-se dívida ativa não tributária crédito da fazenda pública proveniente deQuestão 457941204457177Direito FinanceiroCom base na disciplina constitucional do pagamento de precatórios, é correto afirmar que, caso uma unidade da Federação seja vencedora em processo jud...Questão 457941204474803Direito FinanceiroA tomada de contas especial é instaurada quando há omissão no dever de prestar contas ou dano ao erário, sendo um processo de caráter excepcional e in...Questão 457941204512056Direito FinanceiroConsidere-se que ato administrativo de um prefeito resulte em aumento da despesa com pessoal do município com a previsão de parcelas a serem implement...Questão 457941204515643Direito FinanceiroO reajuste de benefício da seguridade social com o objetivo de preservar seu valor real está condicionado à comprovação de que, nos períodos seguintes...Questão 457941204527085Direito FinanceiroDe acordo com as normas de direito financeiro previstas na Constituição Federal de 1988, é possível aQuestão 457941204545871Direito FinanceiroÀ luz da LRF, julgue os próximos itens.I São exigências para a realização de transferência voluntária, entre outras, a observância dos limites das dív...Questão 457941204550276Direito FinanceiroAcerca da Lei n.º 4.320/1964 e das receitas e despesas públicas, julgue os próximos itens.Obedecendo, sempre que possível, a ordem cronológica, o muni...Questão 457941204558312Direito FinanceiroAs políticas públicas do governo federal são estabelecidas no plano plurianual (PPA), um instrumento de planejamento estratégico das ações governament...Questão 457941204613870Direito FinanceiroAs despesas que caracterizam inversão financeira incluem a dotação para