Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204457177Com base na disciplina constitucional do pagamento de precatórios, é correto afirmar que, caso uma unidade da Federação ...1457941204457177Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: PrecatóriosCom base na disciplina constitucional do pagamento de precatórios, é correto afirmar que, caso uma unidade da Federação seja vencedora em processo judicial transitado em julgado, ela poderá, por meio de acordo com a União,Aamortizar, com o valor, dívidas vencidas de contratos de refinanciamento de créditos em que figure como devedora.Bresgatar obrigações do tesouro estadual emitidas pelo Banco Central do Brasil ou por instituição financeira.Creceber o valor em parcelas, desde a assinatura do referido acordo.Dadquirir, com o valor, títulos federais resgatáveis no mesmo período de emissão do respectivo precatório.Epagar tributos vincendos com o valor objeto da sentença.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204469476Direito FinanceiroCaso o DF verifique, ao final de fevereiro de determinado ano, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado p...Questão 457941204529832Direito FinanceiroNo caso do não atingimento da meta de resultado primário, a LDO deve definir as despesas orçamentárias que não podem ser contingenciadas, destinadas a...Questão 457941204538684Direito FinanceiroConsiderando a ordem constitucional financeira, assinale a opção correta, a respeito de emendas a projeto de lei do orçamento anual.Questão 457941204540448Direito FinanceiroA Lei da Transparência não possui dispositivo que incentive a participação popular nos processos de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.Questão 457941204579957Direito FinanceiroAs necessidades de financiamento são apuradas nos governos federal e estaduais. No caso dos municípios, essa exigência deve ser atendida para aqueles ...Questão 457941204593925Direito FinanceiroRecursos provenientes de caução não devem ser considerados receita orçamentária, pois representam apenas movimentação de fundos.Questão 457941204619783Direito FinanceiroAs operações de crédito por antecipação de receita orçamentária integram a lei orçamentária anual (LOA) e são classificadas, quanto à natureza econômi...Questão 457941204630196Direito FinanceiroSabendo que crédito orçamentário é um termo genérico cujo conceito abrange várias espécies de crédito, assinale a opção correta.Questão 457941204642614Direito FinanceiroTendo como referência as normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e os preceitos constitucionais relativos a finanças públicas, julgue...Questão 457941204664158Direito FinanceiroApesar de não criar obrigação para o Estado, o empenho assegura dotação orçamentária objetivando garantir o pagamento estabelecido na relação contratu...