No requerimento devem constar os motivos pelos quais o cidadão pretende obter as informações, para que seja feita a devi...

Segundo determina a Lei n.º 12.527/2011, quando solicitado acesso a informação parcialmente sigilosa, será vedado o acesso a todo o documento, devendo...

É vedado o desmembramento das concessões de lavra.

A outorga de lavra garimpeira não será admitida se existirem gasodutos, linhas de transmissão ou hidrelétricas na área requerida, devido à incompatibi...

É proibido negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

A nominação de área, caso a área nominada venha a ser licitada, não gera qualquer direito ou dever para a pessoa jurídica responsável.

Todas as reuniões, deliberações e votações que vierem a ocorrer nas organizações da sociedade civil poderão ser virtuais.

Considerando que há inexigibilidade na referida contratação, pois somente uma cooperativa atende às necessidades da administração, infere-se que a aná...

Grutas e lapas não podem ser consideradas monumentos arqueológicos, segundo a Lei n.º 3.924/1961.

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item abaixo.Classificam-se como reservadas as informações que puderem colocar em risco a segurança do p...

A lei que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de...