Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204608554O recebimento ou a percepção de vantagem econômica indevida pelo agente público no exercício de suas funções na administ...1457941204608554Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021O recebimento ou a percepção de vantagem econômica indevida pelo agente público no exercício de suas funções na administração pública configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204456250Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o vício identificado no ato poderá ser sanado pela própria administração, visto que não houve prejuízo a terceiros...Questão 457941204506572Direito AdministrativoA extinção de um contrato administrativo poderá ser determinada por ato unilateral da administração pública, ainda que ela própria tenha causado descu...Questão 457941204511943Direito AdministrativoJoão é considerado servidor público ocupante de cargo público.Questão 457941204532326Direito AdministrativoJoão trabalha em uma empresa pública e é responsável pela verificação dos documentos para a assinatura do contrato após a realização do procedimento l...Questão 457941204535126Direito AdministrativoO sucessor daquele que enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.Questão 457941204556904Direito AdministrativoSituação hipotética: Uma fazenda, atualmente sem utilização produtiva por ser impassível de qualquer espécie de exploração econômica, foi objeto de de...Questão 457941204587667Direito AdministrativoA responsabilidade objetiva do Estado, pelo risco criado por sua atividade administrativa, garante ação de regresso de forma cautelar, independentemen...Questão 457941204588531Direito AdministrativoNa ausência de legislação local específica, os demais entes da Federação devem aplicar as normas previstas na lei federal, que regula o processo admin...Questão 457941204590236Direito AdministrativoO servidor público responderá civilmente se vier a cometer ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário. No caso de...Questão 457941204669274Direito AdministrativoSegundo o texto constitucional, o direito de greve dos servidores públicos deve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei ordinária espec...