Não viola o princípio da legalidade a exoneração de ofício de servidor público por abandono de cargo.

No que se refere à formalização e execução de contratos com a administração pública, julgue os itens a seguir.A execução dos contratos deverá ser acom...

A autorização

Em se tratando de obras e serviços, executado o contrato, o seu objeto será recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscali...

A substituição do arquiteto responsável técnico pela obra é legalmente aceitável, pois o substituto tem a mesma formação acadêmica do profissional ini...

Pessoa jurídica da administração indireta criada por lei específica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, e que realiza apenas atividades ...

A ANTT está subordinada diretamente ao Ministério dos Transportes, de modo que os seus diretores, em caso de má gestão, podem ser exonerados exclusiva...

Os bens de autarquia não podem ser objeto de penhora.

As empresas públicas integram a administração indireta do Estado e têm personalidade jurídica de direito público.

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços podem dispor de procedimen...

Servidor público desleal à sua organização ou instituição comete ato de improbidade administrativa com prejuízos ao erário.