Para a anulação de contratação irregular decorrente de procedimento licitatório, admite-se o ajuizamento de ação popular...

A responsabilidade pela governança das contratações e pela implementação de estruturas de gestão de riscos recai estritamente sobre os agentes público...

A operadora ferroviária é responsável por toda a execução do transporte e dos serviços acessórios a seu cargo, pela qualidade dos serviços prestados a...

É permitida a dispensa de licitação pela administração direta para a contratação de consórcio público para o cumprimento de seus objetivos.

Um fiscal setorial de contrato faz parte da equipe de fiscalização do contrato, podendo ser servidor representante de um dos diversos setores do órgão...

À luz do Código Civil, são bens públicos: os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito ...

O exercício de atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente...

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito facilitar, por qualquer forma, a indevida incorporação ao patrimônio ...

O valor dos objetos que serão licitados por um gestor público por meio de pregão presencial deverá ser restrito a, no máximo, oitenta mil reais.

Se o dano sofrido por Rodolfo tiver sido causado por servidor público federal no desempenho de suas atribuições, a União poderá nomeá-lo à autoria.

O referido contrato já foi acrescido no percentual máximo permitido, não sendo previstos por lei novos acréscimos de valores.