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Ao definir que museus são instituições sem fins lucrativos, a Lei n.º 11.904 determina que todo museu deve ter entrada franqueada.
Conforme a Lei n.º 14.129/2021, os atos processuais serão executados prioritariamente em meio eletrônico e considerados realizados no dia e na hora do...
Para o fortalecimento da gestão das políticas públicas de cultura, as diretrizes da gestão cultural devem ser definidas por meio de conselhos municipa...
Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei n.º 10.028/2000 (infrações administrativas contra as leis de finanças públicas).I A sanção por i...
A organização pública pode enviar ao e-Social a remuneração de determinado empregado na folha de pagamento, independentemente de ele constar no regist...
A atribuição, conforme a Lei n.º 10.668/2003, para a aprovação do Estatuto da ApexBrasil é do(a)
De acordo com a legislação que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado ...
Com relação às políticas governamentais direcionadas à indústria de telecomunicações, julgue os itens que se seguem.A Lei de Informática, que oferece ...
O programa Minha Casa Minha Vida oferece financiamentos imobiliários para famílias com renda mensal de até R$ 5 mil.
No ato de celebração de convênio ou contrato de repasse, o concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido durante a vigência do respectivo...
Os agentes públicos da ANP devem proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quand...