Os serviços públicos indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado diretamente, tais como os serviços ...

É compatível com o princípio da impessoalidade a conduta da administração pública de executar políticas públicas destinadas a fomentar a igualdade mat...

No caso de inexecução total ou parcial do contrato, são aplicáveis penas de multa, advertência e impedimento de contratar com a entidade sancionadora,...

Admite-se como critério de desempate, presente a igualdade de condições, que os bens sejam produzidos por empresas que comprovem a implementação de me...

Julgue os próximos itens, relativos a análise e interpretação de documentação técnica.As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, d...

Autoridade administrativa de determinado ministério público de contas estadual delegou a um de seus subordinados a decisão de recursos administrativos...

Para a promoção de atividades de natureza artística, técnica ou científica, a modalidade licitatória apropriada é o convite.

O julgamento proferido pelo Tribunal de Contas é nulo, por incompetência.

De acordo com o Decreto n.º 7.892/2013, que regula o sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir.O quantitativo decorrente das adesões à a...

O auxílio-moradia deve ser concedido a servidor público federal que, entre outros requisitos, tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo...

Quando regidos pela Lei n.º 8.666/1993, os contratos relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática devem ter duração...