As portarias que designam servidor para cargo secundário constituem exemplos de atos enunciativos.

De acordo com o Decreto n.º 11.462/2023, que regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei n.º 14.133/2021, o processo licitatório para registro de preços ser...

Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.São considerados atos de impr...

A administração pública instaurou processo administrativo contra determinado cidadão, para apurar suposta irregularidade no uso de área pública verifi...

Para que o PNB possa cobrar ingressos do público em geral, deve haver previsão em seu plano de manejo, e a cobrança deve estar de acordo com as normas...

Os contratos regidos por lei que disponha sobre o estatuto jurídico das empresas públicas poderão ser alterados por acordo entre as partes bem como un...

O prazo de sessenta meses solicitado pela licitante tem amparo legal, pois, para tornar economicamente viável a contratação de serviços continuados de...

As fundações públicas de personalidade jurídica de direito público, na área federal, são entidades da administração direta.

Considerando que o presidente de determinado TRT tenha nomeado sua esposa, ocupante de cargo de provimento efetivo do próprio TRT, para exercer função...

Acerca da licitação e dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

Considere que determinado prefeito municipal, abusando de seu poder ao exercer suas atribuições, execute ato que cause prejuízo patrimonial a terceiro...